Projeto de Lei nº 672/2024: entenda o impacto para detentores de mandatos eletivos

O Projeto de Lei nº 672/2024 tem como objetivo proibir que políticos recebam remuneração (monetização) por conteúdos que eles publicam relacionados ao exercício de seus mandatos. Isso inclui publicações em redes sociais, vídeos, áudios e outros formatos digitais que tratem do trabalho realizado durante seus mandatos como representantes públicos, especialmente quando esses conteúdos são produzidos com recursos públicos.

A proibição, que está aguardando vistas, propõe que todos os cargos do Legislativo (vereadores, deputados e senadores) e do Executivo (prefeitos, governadores, presidente da República e seus vices) sejam impactados. Caso descumprida, o político será punido por infração ética-disciplinar e será obrigado a devolver ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) o triplo do valor obtido com a monetização.

Leia o Projeto de Lei nº 672/2024 na íntegra.

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