Quais a principais leis sobre os Direitos da Mulher?

A história dos direitos da mulher no Brasil é marcada por lutas e conquistas significativas, mas também por desafios persistentes. A busca por igualdade de gênero e o combate à violência contra a mulher continuam sendo pautas urgentes na sociedade brasileira.

Algumas das principais leis foram criadas somente nos últimos 20 anos, como por exemplo:

• Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006):
  Criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevê medidas protetivas, atendimento especializado e punições mais rigorosas para os agressores.
  
• Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015):
  Inclui o feminicídio no Código Penal, qualificando o homicídio quando a vítima é mulher e o crime é motivado por razões de gênero.
  
• Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845/2013):
  Garante atendimento integral e imediato às vítimas de violência sexual, incluindo profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis, contracepção de emergência e apoio psicológico.
  
• Lei de Importunação Sexual (Lei nº 13.718/2018):
  Tipifica a importunação sexual como crime, punindo atos libidinosos praticados sem consentimento da vítima, como toques indesejados e exposição do corpo em público.

COMO MONITORAR ESSAS LEIS E PLs?

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Confira 8 PLs que estão em tramitação na Câmara dos Deputados e que você pode acompanhar com o Legislatech:

-PL 3251/2023:
Torna o feminicídio um crime autônomo e aumenta a pena a ele cominada.
-PL 4285/2020:
Torna imprescritíveis os crimes de estupro e estupro de vulnerável.
-PL 1561/2023:
Institui pensão especial a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de crime violento intencional contra mulher e dá outras providências.
-PL 4196/2020:
Dá nova redação ao crime de feminicídio e o considera como crime autônomo.
-PL 633/2021:
Institui o Banco de Empregos para as Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
-PL 4531/2019:
Cria o selo "Mulheres Acolhidas" como forma de certificação oficial às pessoas jurídicas que contratarem mulheres vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social.
-PL 5071/2023:
Institui o Programa Mulher Viver Sem Violência.
-PL 1852/2015:
Estabelece prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica no Programa Minha Casa, Minha Vida.

Ao configurar o Legislatech, você poderá acompanhar estes e outros PLs em tempo real sempre que houver qualquer alteração.