Termos de uso Legislatech

  1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1 O presente Termos de Uso regula o uso do aplicativo Legislatech ("Aplicativo"), um serviço oferecido pela Volt Data Agenciamento de Notícias Ltda. ("Volt Data"), sociedade empresária devidamente inscrita no CNPJ 37.307.891/0001-33.

1.2 Ao acessar e usar este Aplicativo, você, usuário ("Usuário"), está concordando com estes Termos de Uso. Se você não concorda com estes termos, por favor, não acesse nem utilize o Aplicativo.

  1. SOBRE O APLICATIVO

2.1 O Legislatech é uma aplicação que monitora órgãos públicos em busca de tramitações e publicações oficiais na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, no Diário Oficial da União, em órgãos da Administração Pública Federal, em assembléias legislativas, em órgãos estaduais e municipais e em redes sociais.

  1. USO DO APLICATIVO

3.1 O Usuário é responsável por garantir a compatibilidade de seu dispositivo com o Aplicativo.

3.2 A Volt Data reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar o Aplicativo (ou qualquer parte dele) a qualquer momento, por qualquer motivo, sem aviso prévio.

3.3 Usuários que tiverem pago pela modalidade anual terão direito a reembolso proporcional ao período não utilizado mediante solicitação no email [email protected].

  1. CONTEÚDO DO APLICATIVO

4.1 O conteúdo do Aplicativo inclui, sem limitação, informações sobre tramitações e publicações oficiais de órgãos públicos do governo brasileiro, não sendo essas informações produzidas pela Volt Data.

4.2 A Volt Data emprega seus melhores esforços para manter as informações atualizadas, porém não garante a exatidão, atualidade ou completude do conteúdo do Aplicativo.

  1. DIREITOS DE PROPRIEDADE

5.1 O Usuário reconhece e concorda que a Volt Data (ou seus licenciadores) possui todos os direitos legais, títulos e interesses no Aplicativo.

  1. PRIVACIDADE

6.1 A coleta e uso de informações pessoais do Usuário estão sujeitas à Política de Privacidade da Volt Data. Ao usar o Aplicativo, o Usuário concorda com o uso de suas informações conforme estabelecido na Política de Privacidade.

  1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1 Em nenhuma circunstância a Volt Data será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, especiais, punitivos, exemplares ou consequenciais, ou quaisquer perdas ou danos causados por informações contidas no Aplicativo.

  1. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO

8.1 A Volt Data pode alterar os Termos de Uso a qualquer momento, e o uso contínuo do Aplicativo pelo Usuário após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos de Uso alterados.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 Se qualquer parte destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível, essa parte será interpretada de acordo com a lei aplicável e o restante dos Termos de Uso continuará em pleno vigor e efeito.

VOLT DATA AGENCIAMENTO DE NOTÍCIAS LTDA.
CNPJ: 37.307.891/0001-33

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