Tributação, publicidade e controle: projetos de lei sobre Bets no Congresso

O crescente mercado de apostas esportivas, conhecido como bets, tem despertado grande atenção no Congresso Nacional, resultando em uma série de propostas legislativas para regulamentar o setor. Abaixo você confere alguns dos projetos de lei em tramitação neste momento:

PL 3626/2023 – Este projeto, proposto pelo governo federal, visa regulamentar o processo administrativo de fraudes no mercado de apostas esportivas, incluindo medidas para prevenir lavagem de dinheiro e manipulação de resultados em eventos esportivos(Portal da Câmara dos Deputados).
PL 2866/2023 – Apresentado para regular a publicidade das empresas de apostas esportivas, este projeto busca proibir a promoção por atletas e influenciadores e proteger consumidores e menores de idade(Portal da Câmara dos Deputados)(Senado.).
PL 2125/2024 – Estabelece um sistema nacional de controle de apostas esportivas, focado na prevenção da participação de menores e na mitigação do vício em apostas(Senado.)(Portal da Câmara dos Deputados).
PL 1895/2023 – Proposto para assegurar que prêmios não reclamados sejam revertidos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e também para exigir campanhas de conscientização sobre os riscos das apostas(Senado.)(Portal da Câmara dos Deputados).
PL 2924/2024 – Este projeto propõe a tributação sobre ganhos em apostas esportivas, impondo um imposto de renda de 15% sobre o valor líquido dos prêmios(Portal da Câmara dos Deputados).

Como monitorar estas tramitações?

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