Monitore a Lei 14.133/2021

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), é um divisor de águas na forma como a Administração Pública brasileira realiza suas compras e contratações. Sancionada em 1º de abril de 2021, a NLLC revogou diversas leis anteriores, consolidando e modernizando o arcabouço legal que rege as licitações e os contratos administrativos no país.

PRINCIPAIS MUDANÇAS

Algumas das principais alterações em relação às leis anteriores que regiam as licitações e contratos públicos no Brasil incluem:

1. Consolidação da Legislação: A NLLC revogou a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e dispositivos da Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações - RDC), unificando o regramento em um único diploma legal.

2. Novas Modalidades de Licitação: A NLLC introduziu o Diálogo Competitivo como uma nova modalidade, permitindo maior interação entre a Administração e os licitantes durante a fase de preparação da licitação. Além disso, incorporou o Pregão, antes previsto na Lei nº 10.520/2002, e extinguiu as modalidades de Tomada de Preços e Convite

3. Regimes de Execução: A NLLC ampliou as opções de regimes de execução, incluindo a Contratação Integrada e a Contratação Semi-integrada, que permitem maior flexibilidade na gestão dos contratos, especialmente em obras e serviços de engenharia de grande complexidade.

4. Critérios de Julgamento: A NLLC incluiu novos critérios de julgamento, como o de maior desconto e o de melhor técnica ou conteúdo artístico, além do tradicional critério de menor preço.

5. Planejamento da Contratação: A NLLC tornou obrigatória a elaboração de um Plano de Contratação Anual, que define as necessidades da Administração e as estratégias para supri-las, buscando maior eficiência e economicidade nas contratações.

ACOMPANHE QUALQUER ALTERAÇÃO NA LEI 14.133/2021

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