O crescente mercado de apostas esportivas, conhecido como bets, tem despertado grande atenção no Congresso Nacional, resultando em uma série de propostas legislativas para regulamentar o setor. Abaixo você confere alguns dos projetos de lei em tramitação neste momento: * PL 3626/2023 – Este projeto, proposto pelo governo federal, visa regulamentar
O Projeto de Lei nº 672/2024 tem como objetivo proibir que políticos recebam remuneração (monetização) por conteúdos que eles publicam relacionados ao exercício de seus mandatos. Isso inclui publicações em redes sociais, vídeos, áudios e outros formatos digitais que tratem do trabalho realizado durante seus mandatos como representantes públicos,
Portarias da Anvisa trazem mudanças significativas para grandes empresas de diferentes setores. Entre as decisões mais impactantes estão a proibição dos cigarros eletrônicos, a regulação de agrotóxicos e a fiscalização de alimentos ultraprocessados. Listamos algumas delas para que você possa monitorar com o Legislatech: * Regulação de Agrotóxicos: A Anvisa frequentemente
Algumas leis se destacam pela intensidade das controvérsias e seus impactos potenciais na sociedade. Com base na cobertura da mídia e em alto nível de engajamento nas redes sociais, podemos considerar estas como algumas das que mais geram debates. 1) PL 2159/2021 - Licenciamento Ambiental: Este projeto busca flexibilizar