Tributação, publicidade e controle: projetos de lei sobre Bets no Congresso

O crescente mercado de apostas esportivas, conhecido como bets, tem despertado grande atenção no Congresso Nacional, resultando em uma série de propostas legislativas para regulamentar o setor. Abaixo você confere alguns dos projetos de lei em tramitação neste momento: * PL 3626/2023 – Este projeto, proposto pelo governo federal, visa regulamentar

Projeto de Lei nº 672/2024: entenda o impacto para detentores de mandatos eletivos

O Projeto de Lei nº 672/2024 tem como objetivo proibir que políticos recebam remuneração (monetização) por conteúdos que eles publicam relacionados ao exercício de seus mandatos. Isso inclui publicações em redes sociais, vídeos, áudios e outros formatos digitais que tratem do trabalho realizado durante seus mandatos como representantes públicos,

Portarias da Anvisa: o que muda para o setor empresarial?

Portarias da Anvisa trazem mudanças significativas para grandes empresas de diferentes setores. Entre as decisões mais impactantes estão a proibição dos cigarros eletrônicos, a regulação de agrotóxicos e a fiscalização de alimentos ultraprocessados. Listamos algumas delas para que você possa monitorar com o Legislatech: * Regulação de Agrotóxicos: A Anvisa frequentemente

5 projetos de lei que dividem opiniões para você monitorar

Algumas leis se destacam pela intensidade das controvérsias e seus impactos potenciais na sociedade. Com base na cobertura da mídia e em alto nível de engajamento nas redes sociais, podemos considerar estas como algumas das que mais geram debates. 1) PL 2159/2021 - Licenciamento Ambiental: Este projeto busca flexibilizar